O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) acionou a Câmara Municipal de Nova Iorque na Justiça para forçar a realização de concurso público para cargos técnicos e administrativos. A ação civil pública, assinada pelo promotor de Justiça Hélder Ferreira Bezerra, exige que o Poder Legislativo inicie estudos e licitações imediatas.
A demanda judicial pede que a Câmara inicie, em até 30 dias, o levantamento da necessidade de pessoal e um estudo de impacto orçamentário. Além disso, o MP-MA requer que o município inicie o processo de licitação para a contratação de empresa realizadora do certame em até 60 dias. O presidente da Câmara afirmou que o órgão nunca realizou concurso público, utilizando servidores comissionados para todas as atividades.
A análise de folhas de pagamento de fevereiro e março de 2026 confirmou que funções permanentes, como atendimento ao público e limpeza, são exercidas por portarias. O MP-MA argumenta que essas atribuições não se confundem com funções de direção, chefia ou assessoramento, reservadas aos cargos em comissão. Por isso, a ação pede a condenação da Câmara à publicação de edital em até 180 dias e à substituição gradual dos comissionados irregulares.
Em caso de descumprimento das obrigações, a ação prevê multa diária pessoal ao presidente da Câmara, no valor de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil.
