O Senado Federal analisará um projeto de lei que autoriza advogados da União e procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central, a exercerem atividades na iniciativa privada. A matéria avançou após ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O Poder Executivo encaminhou a proposta em junho de 2016, durante o governo de Michel Temer. A CCJ da Câmara já havia avaliado o texto em maio, e a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, também aprovou a matéria em 2016. O relator na CCJ, deputado Felipe Francischini, manteve a versão original enviada pelo Executivo.
O texto estabelece que os advogados públicos não podem representar interesses opostos à União, autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista. A permissão também exclui ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança.
As regras exigem que os profissionais comuniquem a atividade previamente à Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão deve publicar a lista de integrantes autorizados em seu portal. Além disso, os profissionais devem seguir as normas da Corregedoria-Geral e da Comissão de Ética da AGU, observando os impedimentos e incompatibilidades previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB.
