A Suprema Corte decidiu, por 7 votos a 2, que a empresa Bayer não pode ser processada com base em alegações estaduais de que ela omitiu riscos de câncer ligados ao herbicida Roundup e ao glifosato. A decisão reforça a prevalência da lei federal de pesticidas sobre exigências estaduais de rotulagem.
O voto da maioria, escrito pelo juiz Brett Kavanaugh, afirmou que a Lei Federal de Inseticidas, Fungicidas e Rodenticidas (FIFRA) se sobrepõe a ações estaduais. Segundo Kavanaugh, a Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos (EPA) considera o glifosato seguro com uso correto e não exige alerta de câncer no rótulo. A FIFRA exige “uniformidade” e impede exigências estaduais “adicionais” ou “diferentes” das federais.
A Bayer celebrou o julgamento, declarando que a decisão ajudará a conter litígios sobre o Roundup, que envolveu batalhas judiciais por quase uma década. A empresa, que adquiriu a fabricante do Roundup, Monsanto, em 2018, afirmou que a decisão impedirá futuras ações por suposta falta de alerta.
O caso analisado tratava de uma ação movida por um indivíduo que alegou que seu câncer decorreu da exposição ao glifosato. Este indivíduo havia recebido indenização superior a US$ 1 milhão (R$ 5,21 milhões) de um júri do estado do Missouri em 2019. A decisão da Corte, contudo, deve afetar um grande número de processos semelhantes.
A juíza Ketanji Brown Jackson apresentou voto divergente. Ela comentou que a Corte se afasta da visão de diversos tribunais estaduais e federais que rejeitaram o argumento de prevalência da legislação federal.
