O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) deu prazo de cinco dias úteis para a Prefeitura de Angra dos Reis explicar a nova taxa de turismo cobrada na Ilha Grande e a contratação da empresa responsável pela arrecadação sem licitação.
A cobrança, que começou na última segunda-feira, gerou protestos de moradores e empresários na Ilha Grande. As novas regras estabelecem R$ 50 para visitantes que ficam na ilha por 30 dias, e R$ 100 se não apresentarem comprovante de hospedagem. Para passeios de um dia, o valor é de R$ 28.
O caso chegou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) após um pedido de apuração. O relatório do TCE aponta que a prefeitura contratou a empresa CashPago sem licitação, justificando a falta de competição. Contudo, o documento indica que o domínio do site de pagamento foi registrado nove meses antes da lei municipal autorizar a cobrança.
A investigação do TCE apura a ausência de competição e a remuneração da empresa. Embora o contrato preveja R$ 0,01 de remuneração direta, a CashPago retém 12% de toda a arrecadação. Especialistas em Direito Administrativo afirmam que a contratação direta exige a comprovação de que não há concorrência entre fornecedores.
