Vereadores de Rio Branco aprovaram, nesta quinta-feira (25), um projeto de lei que aumenta o auxílio-saúde dos parlamentares em 120%. O benefício, que passará de R$ 2,5 mil para R$ 5,5 mil, foi aprovado apesar de um parecer da Procuradoria Legislativa que apontou inconstitucionalidade e falhas formais.
A alteração ocorre pouco mais de três anos após a última mudança, definida pela Lei Ordinária nº 2.455, de 11 de maio de 2023. A proposta, de autoria da mesa diretora, justificou o reajuste pela necessidade de adequação do benefício às condições econômicas atuais, mantendo o vale-alimentação em R$ 1,5 mil.
A Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal emitiu parecer contra a matéria, alegando que a proposta altera a natureza do auxílio-saúde, transformando o adicional em verba remuneratória em vez de indenizatória. O documento afirmou que a concessão do auxílio colide com o art. 39, § 4º, da Constituição Federal.
O parecer jurídico também identificou impedimentos orçamentários, pois a proposta gera aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato do chefe. Além disso, foram aprovados outros benefícios, como reajuste salarial de 5% aos servidores do Poder Legislativo Municipal e aumento de 5% no vencimento básico dos procuradores.
