O advogado de Carles Puigdemont, Gonzalo Boye, denunciou na Comissão Europeia o atraso na aplicação da lei de amnistia na Espanha. A representação classifica a demora como uma “argucia obstructiva impropia” do Tribunal de Cuentas, buscando o perdão judicial para Puigdemont e outros ex-altos cargos.
O escrito apresentado pelo letrado afirma que o “incumplimiento deliberado” de uma sentença do Tribunal de Justiça da União Europeia por um órgão jurisdicional de um Estado membro “afecta al valor del Estado de Derecho en que la Unión se fundamenta”.
Com base nisso, o advogado Boye alertou que possui a opção de solicitar uma indenização por danos e prejuízos. A pretensão se fundamenta na “responsabilidad patrimonial del Estado” frente aos particulares, devido às violações do Direito da União imputáveis aos órgãos jurisdicionais.
