A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) decidiu não aplicar automaticamente o modelo de cobrança de água e esgoto por economias em estabelecimentos hoteleiros. A medida, que acolheu a tese da Fecomércio-RS, reforça o papel da agência em garantir a segurança jurídica e a previsibilidade regulatória no estado.
A AGERGS é responsável por regular e fiscalizar serviços públicos delegados no Rio Grande do Sul, abrangendo setores como energia elétrica, saneamento básico, transporte e gás canalizado. A função da agência é equilibrar os interesses das empresas concessionárias com os direitos dos consumidores, assegurando tarifas justas e qualidade nos serviços prestados.
Ao rejeitar a aplicação automática do modelo de cobrança por economias aos hotéis, a agência sinaliza que a regulação não deve ser uniforme, mas sim adaptada às especificidades de cada segmento. Este precedente pode influenciar outros setores, como restaurantes, hospitais e centros de eventos, que também possuem características de consumo diversas.
O setor hoteleiro gaúcho é relevante no cenário nacional, contando com 965 meios de hospedagem formais em 2026. Projeções indicam que o setor pode crescer até 18% até 2030, superando 1.100 estabelecimentos. A decisão da AGERGS busca proteger o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e responsabilidade social.
