A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou sua participação no Pacto Nacional para o Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural, coordenado pelo Ministério de Minas e Energia (MME). A medida, ocorrida em 24 de julho de 2026, busca harmonizar as normas aplicáveis à indústria de gás natural, biogás e biometano em todo o país.
A aprovação da ANP visa seguir diretrizes de aprimoramento do ambiente regulatório e construir soluções cooperativas para a expansão e integração sustentável do mercado nacional. A formatação técnica e jurídica do pacto ocorrerá por meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), garantindo que a União e os Estados mantenham suas funções intactas, sem transferência de competências ou recursos financeiros.
O funcionamento prático do pacto será organizado por dois fóruns. As Reuniões de Gerenciamento do Pacto ocorrerão bimestralmente para acompanhar um Plano de Trabalho Executivo, enquanto as Reuniões Técnicas Temporárias (RTT) serão convocadas sob demanda para solucionar gargalos específicos. O MME coordenará as atividades, mas as decisões serão tomadas em conjunto com os signatários.
O acordo tenta resolver um problema histórico decorrente da divisão constitucional de competências: a União detém o monopólio do transporte por gasodutos, e os Estados exploram os serviços locais. O pacto consolida um fórum permanente para padronizar regras, estimulando a segurança jurídica e a concorrência no setor.
