O governo federal informou que pode recorrer à Lei da Reciprocidade Econômica para responder à tarifa de 25% imposta pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A norma permite ao país adotar contramedidas a ações comerciais unilaterais, mas exige que o Executivo priorize o diálogo entre as partes.
A Lei nº 15.122, sancionada em abril de 2025, estabelece os critérios para que o Brasil responda a restrições no comércio exterior. Segundo o Executivo, a legislação autoriza contramedidas quando ações de outros países prejudicam a competitividade nacional ou interferem nas decisões soberanas do Estado brasileiro.
As possibilidades previstas incluem a suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações de propriedade intelectual. Contudo, a lei determina que essas medidas devem manter proporção com os impactos causados e respeitar acordos internacionais assumidos pelo país. O governo deve buscar consultas diplomáticas antes de aplicar qualquer retaliação.
A lei não prevê uma resposta automática. Antes de qualquer contramedida, o governo deve avaliar os impactos econômicos e jurídicos, observando os princípios da proporcionalidade e do interesse nacional. A prioridade, conforme a própria legislação, continua sendo a busca por uma solução negociada com os Estados Unidos.
