A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro recorreu nesta sexta-feira (24) da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu o capitão da reserva de receber visitas com fins eleitorais e divulgar manifestos. A medida, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, vale até o encerramento das eleições de 2026.
A proibição foi estabelecida após um senador e candidato à Presidência ler uma carta escrita pelo ex-presidente em uma transmissão ao vivo. Os advogados de Bolsonaro argumentam que as restrições configuram uma ampliação indevida e inconstitucional da suspensão dos direitos políticos, classificando as medidas como censura prévia.
A defesa alega que a proibição de “visitas com finalidade político-eleitoral” carece de critérios objetivos, impossibilitando ao ex-presidente prever os limites da restrição. Os advogados compararam a situação com o período de prisão de outro presidente em 2018, quando cartas políticas foram amplamente divulgadas.
Na decisão de 17, Moraes determinou a suspensão das visitas por 30 dias, com exceção de advogados, médicos e fisioterapeutas. Além disso, vedou a divulgação de manifestos políticos ou eleitorais por Bolsonaro, inclusive por terceiros. O ministro advertiu que o cumprimento rigoroso das condições é requisito para a manutenção da prisão domiciliar.
