Capitais e estados brasileiros implementam restrições à publicidade de apostas online, em resposta à repercussão negativa do setor. Pelo menos cinco capitais e dois estados adotaram medidas para limitar a veiculação de anúncios, enquanto o governo federal contesta a competência municipal e estadual para legislar sobre o tema.
Ações locais visam restringir a publicidade de plataformas de apostas em espaços públicos e eventos esportivos. O Rio de Janeiro, por exemplo, editou decreto proibindo propagandas, com o prefeito local chamando as apostas de “praga”. Em outros casos, as regras estabelecem limites de horário para a veiculação de anúncios.
O governo federal argumenta que a competência para legislar sobre propaganda é exclusiva da União, conforme o artigo 22 da Constituição. Contudo, especialistas jurídicos apontam que municípios podem usar decretos para detalhar leis existentes, como impedir anúncios perto de escolas para proteger menores.
O setor de apostas, representado pela ANJL, ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade alega que as leis locais criam uma “repugnante situação de desigualdade” para as empresas com permissão federal. A Advocacia-Geral da União (AGU) afirma que a restrição à publicidade pode fortalecer o mercado clandestino, ao reduzir a visibilidade dos operadores licenciados.
Em São Paulo, o prefeito planeja criar legislação local para proibir a publicidade em eventos esportivos. Paralelamente, o governo federal publicou portaria que endurece as regras, obrigando empresas autorizadas a exibir mensagens de advertência do Ministério da Fazenda sobre os riscos de dependência e perda financeira.
