A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aplicou mais de R$ 354 milhões em multas por descumprimento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas em 2026. O volume de autuações, superior a 90 mil, cresceu 33% em relação a 2025, resultado do uso intensivo da fiscalização eletrônica.
A política de pisos mínimos, criada após a crise de 2018, visa proteger o motorista autônomo de rodar por valores insuficientes para cobrir custos operacionais. Em 2026, a obrigatoriedade do registro de todas as operações via CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte), estabelecida pela Medida Provisória nº 1.343/2026, tornou a fiscalização mais rigorosa. As regras foram reorganizadas pelas Resoluções ANTT nº 6.077 e nº 6.078, e o bloqueio automático de registros incompatíveis foi implementado pela Portaria SUROC nº 6/2026.
As penalidades para contratantes que violarem o piso mínimo aumentaram significativamente, podendo chegar a R$ 10 milhões por operação. Além disso, a tabela de frete mínimo se tornou dinâmica, revisando-se sempre que o diesel variar mais de 5%. Em março, a alta do combustível, impulsionada por fatores internacionais, acionou o gatilho de revisão duas vezes em uma semana.
O mecanismo do vale-pedágio também segue sob fiscalização. A lei exige que o embarcador antecipe os custos de pedágio, sem embuti-los no frete. A não inclusão do protocolo do vale-pedágio no MDF-e (manifesto eletrônico de documentos fiscais) gera autuação, forçando o compliance documental a integrar a operação de transporte.
