O Instituto Brasileiro do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (IBP) criticou a decisão do governo de manter o Imposto de Exportação sobre o petróleo com alíquota de 12%. A entidade afirma que a medida gera insegurança jurídica e ameaça investimentos no setor de óleo e gás, especialmente com a perda de eficácia da MP nº 1.340/2026.
A avaliação do IBP indica que a permanência do tributo, mesmo com a alteração do instrumento de cobrança, preserva os problemas da medida anterior. A entidade argumenta que o setor de petróleo necessita de um ambiente regulatório estável e de planejamento de longo prazo para viabilizar novos empreendimentos, exigindo elevado volume de capital.
Roberto Ardenghy, presidente do IBP, declarou que “Mudar a forma não altera a essência da medida tributária: trata-se de um imposto de finalidade declaradamente arrecadatória, aplicado sobre uma atividade estratégica, intensiva em capital e dependente de regras estáveis no longo prazo”.
Além das críticas do setor produtivo, especialistas em direito tributário comentaram que a prorrogação do imposto sem uma Medida Provisória válida pode ser contestada judicialmente. Segundo esses tributaristas, manter a cobrança após a perda de eficácia da MP nº 1.340/2026 pode configurar ilegalidade.
