Um Projeto de Lei (PL 2.616/2025) avança no Congresso para combater o aumento de ligações de telemarketing e cobranças abusivas. A proposta cria um Cadastro Único Telefônico, fiscalizado pela Anatel, que bloqueará chamadas comerciais se o cidadão estiver registrado como indisponível para publicidade.
O PL, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB), ataca o uso de robôs para discagem em massa e o mascaramento de números. O relator do texto, o senador Laércio Oliveira (PP), declarou que as medidas são necessárias para restabelecer o equilíbrio entre o direito à privacidade e o comércio, pois “o consumidor não pode ficar refém de táticas agressivas que invadem seu cotidiano a qualquer hora do dia”.
Na prática, antes de qualquer chamada comercial, a empresa será obrigada a consultar o novo sistema. Além disso, o projeto prevê solução para cobranças por engano: se o usuário atender e informar o erro, o sistema gera protocolo e obriga a empresa a excluir o número dos registros. O cerco também se volta contra o *spoofing* e as chamadas-fantasma, condutas que passarão a ser listadas como práticas abusivas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
As sanções para as companhias que desrespeitarem as regras incluem repreensões administrativas, multas diárias de até R$ 50 mil e suspensão temporária das atividades. Caso o PL avance sem modificações, o setor terá 360 dias para se adequar ao novo sistema.
