A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou, nesta terça-feira (21), cinco decretos que estabelecem novas regras para parcerias com Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil (OSCs). A medida proíbe que essas entidades recebam novas emendas parlamentares de destinação específica e intensifica a fiscalização dos recursos públicos.
As novas normas buscam fortalecer a governança e a transparência na execução financeira das parcerias, segundo a administração municipal. O prefeito Eduardo Cavaliere declarou que o objetivo é criar um mecanismo de defesa do município e ampliar o controle sobre os recursos. Com a regulamentação, as ONGs parceiras devem optar entre manter o contrato com a Prefeitura ou deixar de prestar serviços municipais, pois não poderão mais receber emendas parlamentares diretas.
A restrição não se aplica a emendas per capita, capacidade instalada e projeto. Para garantir o rastreamento, todos os recursos de emendas passarão a ser registrados no Sistema SIAFIC Carioca, com identificador único. Além disso, foi criada a Comissão de Qualificação de Organizações Sociais e Cadastramento de Organizações Sociais e da Sociedade Civil (COQUALIC) para analisar e controlar as entidades.
Outras mudanças incluem a criação do Cadastro Municipal de Entidades Parceiras (CMEP) para monitorar a regularidade das organizações. A Gestão Programada de Recursos (GPR), ferramenta da Controladoria Geral do Município (CGM-Rio), substitui a fiscalização posterior por um monitoramento preventivo e contínuo, visando que 100% das entidades parceiras executem recursos nesse ambiente de controle.
