O Governo de São Paulo detalhou leis estaduais que fortalecem a proteção e o bem-estar de animais de estimação. As medidas visam combater maus-tratos, incentivar a guarda responsável e ampliar os direitos dos pets e seus tutores.
Entre os avanços legislativos, a Lei nº 18.184/2025, conhecida como Lei do Fim das Correntes, proíbe o acorrentamento permanente de cães e gatos no estado. A norma permite a contenção somente em situações temporárias e excepcionais, visando reduzir o sofrimento animal.
Outro marco é o Marco da Comercialização e Senciência Animal (Lei nº 17.972/2024), que reconhece cães e gatos como seres sencientes, ou seja, capazes de sentir emoções. Essa lei estabelece regras mais rigorosas para a criação e comercialização dos animais.
A legislação também reconhece o vínculo afetivo entre tutores e pets. A Lei nº 18.397/2026 autoriza o sepultamento de cães e gatos em jazigos e campas familiares. Além disso, a Lei nº 18.389/2026 valoriza o Vira-Lata Caramelo como expressão de interesse cultural paulista.
O Estado também instituiu campanhas permanentes, como a Semana da Amizade entre Animais de Estimação e seus Tutores, e criou o Fundo de Defesa Estadual da Sanidade Animal para a Pecuária (Fundesa-PEC), voltado ao controle sanitário.
