O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em ações que tratam do fornecimento de medicamentos derivados da cannabis para tratamento de saúde. A medida busca uniformizar decisões judiciais no país, estabelecendo critérios jurídicos claros para o acesso a produtos regulamentados pela Anvisa, como CBD e THC.
A decisão do STF não aborda o uso recreativo, mas sim a regulamentação do uso medicinal. Segundo o especialista em Direito Canábico, Wesley Cesar Costa, o objetivo é padronizar critérios em casos idênticos, visto que há divergências entre tribunais estaduais, o que gera insegurança jurídica para pacientes.
O julgamento definirá o enquadramento legal dos produtos autorizados pela Anvisa e os critérios para sua concessão judicial. Costa explicou que, embora ainda não haja definição sobre qual ente federativo será responsável pelo fornecimento, a tendência é a atribuição à União, por se tratar de saúde pública.
O especialista apontou que o alto custo dos medicamentos, decorrente da importação, deve diminuir com a produção nacional. Ele afirmou que a uniformização trará rapidez aos processos, que antes levavam meses, e ajudará a reduzir o preconceito e o desconhecimento sobre o uso medicinal.
