O Tribunal de Contas da União (TCU) analisará nos próximos meses os impactos da reforma tributária em contratos de concessões públicas. O ministro Benjamin Zymler assumiu a relatoria dos processos, e a análise visa determinar os ajustes necessários nos vínculos contratuais diante da mudança fiscal.
A reforma tributária, aprovada pelo Congresso em 2023, substituirá cinco tributos por dois novos: o Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada. Segundo Zymler, o novo modelo afetará a formação de preços em contratos públicos vigentes e futuros.
O ministro declarou que os efeitos começarão a ser sentidos em janeiro de 2027, quando a cobrança da CBS substituirá PIS e Cofins. Ele explicou que a Lei 214 de 2025 prevê o reequilíbrio de contratos administrativos, assegurando o equilíbrio econômico financeiro se a alteração da carga tributária for comprovada.
Além da revisão de contratos em vigor, Zymler defendeu que a administração pública deve avaliar a necessidade de revisar editais, termos de referência e minutas contratuais para considerar os efeitos da transição tributária. As discussões no TCU envolvem Receita Federal, a secretaria executiva do Ministério da Fazenda, consultorias da Câmara e do Senado e o Banco Central.
