A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a proibição de comercialização e propaganda de medicamentos na Shopee. A decisão, formalizada pela Resolução-RE nº 3.056, de 6 de agosto de 2026, permite que farmácias e drogarias licenciadas utilizem a plataforma para vender produtos farmacêuticos.
A medida revogada adequa a regulamentação da agência às alterações promovidas pela Lei nº 15.357/2026, sancionada em março. De acordo com a Anvisa, a nova lei autoriza estabelecimentos licenciados a contratar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para realizar vendas e entregas, desde que cumpram toda a legislação sanitária.
Com a revogação, os estabelecimentos registrados podem comercializar medicamentos na Shopee, mas devem atender às exigências sanitárias já previstas pela agência. A plataforma permanece sob fiscalização da Anvisa, e anúncios de produtos irregulares ou sem registro podem ser removidos.
A Resolução-RE nº 3.056/2026 substitui um ato preventivo de 2022, quando a agência havia proibido a divulgação e venda de medicamentos na plataforma. A Anvisa concluiu que a restrição anterior perdeu fundamento jurídico, mantendo, contudo, todas as exigências de licenciamento e registro dos fármacos.
