Beneficiários de programas sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), não podem mais manter ou abrir contas em casas de apostas licenciadas no Brasil. A restrição foi implementada pelo Serpro, seguindo determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proibição opera por meio do módulo Impedidos, inserido no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), que fiscaliza o setor. O sistema cruza os CPFs dos usuários com a base de dados dos programas sociais. Se houver impedimento, o cadastro é negado ou a conta existente deve ser encerrada em até três dias, com devolução integral do saldo.
Desde outubro de dois mil e vinte e cinco, mais de 3 milhões de pessoas foram bloqueadas. As operadoras de apostas consultam uma API fornecida pelo Serpro em tempo real, tanto no momento do cadastro quanto no primeiro login diário, para verificar a restrição.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), liderada por Daniele Cardoso, supervisiona a aplicação da regra. O bloqueio incide sobre o CPF, sem considerar a origem dos recursos usados nas apostas. A decisão de negar acesso ou encerrar a conta cabe à própria operadora.
