A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (26), o relatório do vereador Lucas Kitão sobre o projeto 10/2026. A proposta, enviada pelo Executivo, institui o Programa Morar no Centro para ampliar a ocupação residencial em áreas com infraestrutura urbana consolidada.
Das 12 emendas apresentadas por parlamentares, a comissão incluiu apenas uma, de autoria de Romário Policarpo e Anselmo Pereira. O dispositivo prevê isenção de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além de redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para novas construções no perímetro do programa.
Proprietários de imóveis tombados na região terão redução de 50% no IPTU para manutenção e preservação dos prédios. Para aqueles que passarem por requalificação e retrofit, o texto prevê isenção total do imposto por cinco anos após a emissão da certidão de conclusão da obra. Empresas e serviços transferidos para a área do programa contarão com isenção de 50% no ISS.
O projeto da prefeitura estabelece subsídio na compra de imóveis no Centro e prioriza edifícios fechados há mais de 12 meses. O número mínimo de moradores por habitação será determinado via decreto, com prioridade para idosos, pessoas com deficiência e mulheres responsáveis pela família.
As metas do programa incluem a requalificação urbanística e arquitetônica do bairro, o estímulo a novas edificações e a recuperação de imóveis existentes. A medida busca promover a reocupação da região e a redução das desigualdades territoriais.
O texto segue agora para segunda votação em plenário.
