A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode analisar na próxima semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A medida, que prevê a integração de órgãos do setor e novos recursos, está entre os cinco temas prioritários do esforço concentrado convocado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
A pauta foi definida em reunião realizada na última quarta-feira (26) entre Alcolumbre, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou relatório na terça-feira (25) rejeitando todas as emendas para manter o texto aprovado em março pela Câmara. Segundo o senador, a medida visa agilizar a tramitação para que a reforma beneficie a população o quanto antes.
O texto propõe a criação de um regime penal mais rigoroso para líderes de facções, milícias e organizações paramilitares. As medidas incluem prisão obrigatória em presídios de segurança máxima, restrição a benefícios processuais e progressão de regime, além do confisco de bens ligados ao crime sem indenização. A proposta também garante constitucionalmente à vítima o direito a proteção e assistência, com atenção especial às mulheres.
A PEC institucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria o Sistema de Políticas Penais, fortalecendo a polícia penal como órgão civil. Outro ponto é a autorização para a criação de polícias municipais civis para policiamento comunitário, desde que não haja sobreposição de atribuições com guardas municipais. As atribuições da Polícia Rodoviária Federal seriam ampliadas para incluir ferrovias e hidrovias federais.
Para financiar as ações, a proposta vincula ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) 30% da arrecadação líquida de apostas esportivas (bets), com implementação até 2028. O texto prevê ainda o repasse de 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal entre 2027 e 2029. Recursos do FNSP, Funpen e Funapol ficariam protegidos contra bloqueios ou remanejamentos, salvo em casos de frustração de receita.
A proposta também concede ao Congresso Nacional competência para sustar atos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público que extrapolem o poder regulamentar em temas de segurança pública, direito penal e penitenciário. Caso seja aprovada na CCJ, a matéria segue para votação no Plenário do Senado.
