A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a Política Nacional de Conectividade Aérea da Amazônia Legal. A proposta busca assegurar acesso contínuo e economicamente viável ao transporte aéreo na região.
O texto aprovado é a versão substitutiva do relator, deputado Ricardo Ayres, para o Projeto de Lei 1408/26. A nova redação estabelece um regime transitório para amenizar os impactos da recente reforma tributária sobre o consumo nos valores das passagens aéreas locais.
O relator afirmou que a Amazônia possui características geográficas e logísticas que fazem do transporte aéreo um elemento essencial para a integração territorial e o acesso a serviços públicos. A União poderá aplicar compensação financeira direta, crédito tributário condicionado ou igualização de custos operacionais.
Os mecanismos compensatórios dependem de contrapartidas, como a comprovação de repasse ao consumidor final e a manutenção da frequência dos voos. O substitutivo também prevê incentivos para rotas estratégicas com pouca concorrência e cria um sistema público para monitorar preços e frequência de voos.
O projeto ainda passará por análise conclusiva das comissões de Amazônia e Povos Originários e Tradicionais, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a aprovação da Câmara e do Senado é necessária.
