O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentou a compra e venda de veículos usados para que o processo seja concluído integralmente pela internet. A Resolução nº 1.027, publicada em dezoito de agosto, estabelece um ambiente eletrônico único para registrar a negociação e transferir a propriedade.
A nova regra permite que comprador e vendedor registrem a transação, assinem documentos digitalmente e consultem débitos e taxas. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) será responsável pela implementação do sistema, que deve estar disponível no aplicativo CNH do Brasil para negociações entre pessoas físicas.
A resolução define três modalidades de transferência: convencional, eletrônica e eletrônica custodiada. O modelo custodiado visa segurança, mantendo o pagamento do comprador retido até que todas as condições para a conclusão da operação sejam cumpridas.
A digitalização integra etapas antes distribuídas entre diferentes plataformas. Contudo, a legislação mantém exigências físicas, como a vistoria do veículo, caso ela seja obrigatória. O sistema também deve incorporar ferramentas de segurança, incluindo autenticação multifator e rastreabilidade das operações.
Apesar da regulamentação, a funcionalidade ainda não está disponível. Os motoristas devem manter os procedimentos atuais adotados pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) até que a Senatran conclua a integração dos serviços.
