A contratação de energia elétrica para pequenos e médios consumidores muda a partir de 2027. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que regulamenta o mercado livre de energia, permitindo que clientes escolham diretamente o fornecedor.
A abertura do mercado inicia com consumidores industriais e comerciais de baixa tensão, abaixo de 2,3 kV. Para este grupo, a opção de escolha passa a valer em novembro de 2027. Em novembro de 2028, a medida alcança os demais clientes, incluindo os residenciais.
O decreto estabelece as regras para a passagem do ambiente regulado para o Ambiente de Contratação Livre (ACL). Uma das regras previstas é o Supridor de Última Instância (SUI), que garante o fornecimento se a empresa contratada falhar no serviço. Até o fim de 2030, as distribuidoras de energia serão responsáveis por esse atendimento.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) será responsável por regulamentar a transição entre os ambientes. As atribuições da agência incluem definir as regras de informação e as medidas de proteção aos clientes durante o processo. A produção e a transmissão de energia manterão regulamentações próprias.
