Flávio Bolsonaro, candidato à Presidência pelo PL, propôs mudanças nas regras do Supremo Tribunal Federal (STF). A sugestão inclui o fim da competência criminal da Corte para parlamentares, permitindo que deputados e senadores sejam julgados em tribunais inferiores.
A proposta visa devolver o Supremo ao papel de Corte Constitucional, segundo o candidato. Atualmente, o STF julga parlamentares em ações penais ligadas ao mandato e às funções legislativas. A mudança permitiria que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) assumissem essa função.
O pacote de propostas também prevê uma quarentena de um ano para ministros de Estado antes de serem indicados ao STF. A medida busca evitar repetições de casos envolvendo indicados enquanto ocupavam cargos ministeriais. Além disso, o plano restringe as decisões monocráticas, priorizando os julgamentos colegiados para evitar que decisões isoladas se sobreponham ao Congresso.
Outras alterações propostas envolvem a revisão do escopo de Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) e dos legitimados para apresentar ADIs e ADCs. O programa também prevê o impedimento de parentes de até terceiro grau de magistrados de atuar nos tribunais do familiar.
