O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, em edição extraordinária do Diário Oficial, o Decreto nº 50.373/2026, que assegura o cumprimento do Piso Salarial Nacional do Magistério Público para os docentes da Faetec. A medida garante que nenhum professor receba vencimento básico inferior ao piso nacional, fixado em R$ 5.130,63, respeitada a carga horária.
A complementação remuneratória, que segue a Lei Federal nº 11.738/2008, será implementada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. O pagamento terá validade a partir da folha de julho de 2026, com crédito previsto para agosto.
Adicionalmente, o governo publicou o Decreto nº 50.374/2026, que institui o auxílio-alimentação para os servidores da Faetec. O benefício alcançará mais de 5 mil servidores e será pago mensalmente na folha de pagamento.
Os valores do auxílio variam conforme a jornada: R$ 900 para servidores com 40 horas semanais e R$ 450 para aqueles com carga horária de 20 ou 25 horas. Os novos valores passam a valer a partir da publicação do decreto, com crédito em agosto.
