O Governo do Estado do Rio de Janeiro enviou nesta sexta-feira (28) à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) um projeto que visa retomar o diferimento do ICMS nas operações com querosene de aviação (QAV). A medida busca recuperar a competitividade do abastecimento de aeronaves e fortalecer o Aeroporto Internacional Tom Jobim, o Galeão.
O texto propõe o adiamento do recolhimento do imposto nas operações de saída do combustível realizadas pelo produtor nacional com destino às distribuidoras. O mecanismo não representa isenção ou perdão do tributo, mas altera a etapa da cadeia comercial em que o ICMS é pago. A proposta adota as condições do regime tributário praticado por Minas Gerais.
O estado possuía regime semelhante até 31 de dezembro de 2025, quando a vigência do Decreto Estadual nº 43.128/2011 terminou. Segundo o Executivo, a falta de renovação do benefício colocou o Rio em desvantagem em relação a São Paulo e Minas Gerais, influenciando a decisão de companhias aéreas sobre onde abastecer as aeronaves.
A medida é distinta da alíquota reduzida de 7% para o querosene vendido às companhias aéreas, mantida pela Lei Estadual nº 11.273/2026 até abril de 2027. O novo projeto foca especificamente na relação entre produtor e distribuidor.
Dados da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR) indicam que o setor sustentou mais de 20 mil empregos diretos e indiretos no estado em 2025, gerando R$ 1,4 bilhão em salários. A atividade cresceu 15% entre 2024 e 2025, com projeção de expansão de 6,3% para 2026.
O governo estima que o estado atinja 251 voos diários em 2026, com alta de 4,6% nas operações domésticas e de 13,2% nos voos internacionais. Para receber o benefício, as empresas deverão cumprir metas de desempenho, como a manutenção do número de empregos e da arrecadação do ICMS.
O projeto passará pelas comissões de Constituição e Justiça, Economia, Indústria e Comércio, Tributação e Orçamento da Alerj. Se aprovada e sancionada, a adesão ao regime de diferimento terá validade de cinco anos.
