O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (31), o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 com a proposta de um gatilho para as despesas com servidores públicos. A medida limita o crescimento dos pagamentos a 0,6% acima da inflação, motivada pela estimativa de déficit primário de R$ 52 bilhões em 2026.
O mecanismo, instituído pelo Artigo 6 do arcabouço fiscal, é acionado quando o governo registra resultado negativo nas contas, desconsiderando os juros da dívida pública. Como houve déficit em 2025 e a previsão é de nova queda em 2026, a limitação deve vigorar em 2027. A trava só deixa de ser aplicada quando as contas públicas voltarem a registrar superávit primário.
A regra estabelece que, enquanto houver déficit primário até 2030, os gastos com pessoal não podem crescer mais de 0,6% ao ano acima da inflação. O limite atinge servidores ativos, aposentados e pensionistas. Estão excluídos do teto os pagamentos de sentenças judiciais e precatórios.
O arcabouço fiscal, aprovado em 2023, define que o crescimento das despesas deve corresponder a até 70% da alta das receitas, com teto de 2,5% ao ano acima da inflação. No fim de 2024, o Congresso aprovou normas adicionais para controle das contas, incluindo a restrição a benefícios tributários em cenários de déficit.
A medida ocorre após acordos salariais firmados em 2024 com 98,2% dos servidores do Executivo federal, com reajustes previstos para 2025 e 2026. A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, afirmou que as negociações garantiriam a reposição da inflação durante o mandato e ganho real para as categorias. Com a nova limitação, o espaço para aumentos acima da inflação em 2027 fica reduzido.
