O governo federal prevê arrecadar R$ 677,9 bilhões em 2027 com os novos tributos da reforma tributária, segundo o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31). A estimativa divide-se em R$ 636 bilhões provenientes da CBS e R$ 41,9 bilhões do Imposto Seletivo.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que o cálculo não define alíquotas, mas apenas as projeções de arrecadação. No caso do Imposto Seletivo, a conta baseia-se na arrecadação atual do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com exceção da Zona Franca de Manaus, que será mantida.
A partir de janeiro de 2027, a alíquota do IPI será zerada para diversos bens e serviços, sendo substituída pelo Imposto Seletivo. Este novo tributo incidirá sobre quatro itens prejudiciais à saúde — fumo, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e apostas — e quatro prejudiciais ao meio ambiente, incluindo automóveis, embarcações, aeronaves e bens minerais.
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá os tributos federais PIS e Cofins. Durigan explicou que a previsão de arrecadação da CBS já inclui o custo de um fundo de compensação a estados e municípios pela perda de receita do IPI, estimado em R$ 33,8 bilhões para o ano que vem, o equivalente a 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB).
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que as receitas para bancar esse fundo justificam parte do aumento da receita líquida do governo em 2027, que deve chegar a R$ 2,85 trilhões (19,27% do PIB). No ano corrente, a previsão é de R$ 2,6 bilhões após transferências (18,95% do PIB).
Técnicos do Ministério da Fazenda e da Receita Federal trabalham com o Tribunal de Contas da União (TCU) e consultores do Senado para definir a metodologia de cálculo das alíquotas. O TCU terá a função de validar as alíquotas de referência.
Caso a alíquota do Imposto Seletivo não seja definida até o fim de setembro, o governo corre o risco de iniciar 2027 sem a arrecadação equivalente ao IPI. Para evitar esse vácuo, o Executivo precisaria enviar uma medida provisória ao menos 90 dias antes de janeiro, com aprovação do Congresso até o fim deste ano. Sem o imposto, haveria desoneração de cigarros e bebidas com aumento de carga sobre energia elétrica e roupas.
