O Executivo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 com previsão de salário mínimo de R$ 1.741 e redução de despesas obrigatórias, especialmente com pessoal. A medida visa atingir a meta fiscal de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), o que equivale a R$ 73,2 bilhões.
O governo projeta um superávit de R$ 18,6 bilhões para 2027, sem considerar deduções legais como precatórios e sentenças judiciais. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que este será o primeiro superávit efetivo após sucessivos déficits registrados desde 2014, excluindo o resultado de 2022, classificado por ele como fictício.
Para viabilizar a meta, o governo aplicará gatilhos que devem reduzir despesas obrigatórias em R$ 18 bilhões. O crescimento dos gastos com servidores públicos será limitado a 3,2%, valor inferior à média de 7,9% registrada entre 2023 e 2026. O projeto também proíbe a criação de novos benefícios fiscais em 2027.
O reajuste de 7,4% no salário mínimo será revisado após a divulgação do IPCA de novembro, baseando-se na projeção do índice e na variação do PIB de 2025. Não há previsão de aumento para o Bolsa Família. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, declarou que as receitas previstas não dependem de aprovações do Congresso.
A proposta prevê a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o IPI, Pis e Cofins. A arrecadação estimada com esses novos tributos é de R$ 678 bilhões. O governo baseou o projeto em uma estimativa de crescimento econômico de 2,46% e inflação de 3,6% para 2027.
No detalhamento dos gastos, o orçamento total soma R$ 7,5 trilhões. Estão previstos R$ 1,1 trilhão para benefícios da Previdência, R$ 272,2 bilhões para a saúde e R$ 141,2 bilhões para a educação. O governo incluiu ainda um aporte de R$ 6 bilhões nos Correios e R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares impositivas.
