O governo enviou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (31), o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 com a reserva de R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares individuais e de bancada. O montante é R$ 4 bilhões maior do que os R$ 40,8 bilhões previstos inicialmente para o Orçamento de 2026.
O valor pode subir durante a tramitação no Legislativo com a inclusão de emendas de comissão, que não são impositivas. Para essa categoria, existe um limite de R$ 12,9 bilhões em 2027, conforme regra estabelecida por lei complementar fruto de acordo entre Congresso, governo e Supremo Tribunal Federal (STF).
As emendas individuais e de bancada têm execução obrigatória. As individuais são indicadas pelos 594 deputados e senadores, com reserva de 2% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior. Já as de bancada, definidas por parlamentares do mesmo estado, podem chegar a 1% da RCL.
O crescimento dessas reservas reduz o espaço para despesas discricionárias, impactando áreas como bolsas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Farmácia Popular e fiscalização ambiental.
Entre janeiro e junho de 2026, o Executivo pagou R$ 32,5 bilhões em emendas, volume 30% superior ao mesmo período de 2022. A liberação foi acelerada por regra do Congresso que obrigou o empenho de 65% dos valores ainda no primeiro semestre.
A execução dos recursos é alvo de ação no STF sob relatoria do ministro Flávio Dino. Na semana passada, o magistrado anulou emendas com interferência de presidentes de partidos ou pessoas sem mandato. A decisão ocorreu após suspeitas de direcionamento de pagamentos envolvendo o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o ex-deputado Eduardo Cunha.
