O Poder Executivo tem até esta segunda-feira (31) para encaminhar ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. O texto estima as receitas e fixa as despesas da União para o próximo ano, sendo enviado antes da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027.
Como a LDO ainda não foi aprovada, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve analisar as duas propostas quase ao mesmo tempo. O objetivo é ajustar a LOA às regras definidas na versão final da LDO, conforme as metas fiscais e prioridades estabelecidas no PLN 2/2026, enviado pelo governo em abril.
O projeto fixa para o governo central uma meta de superávit primário de R$ 73,2 bilhões em 2027, o que representa 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). O resultado poderá variar entre um superávit de R$ 36,6 bilhões e R$ 109,8 bilhões. Para as empresas estatais, a proposta prevê um déficit primário de R$ 7,55 bilhões.
A proposta prevê que o salário mínimo seja de R$ 1.717 em 2027, um valor R$ 96 superior aos atuais R$ 1.621. O governo utilizou projeções de inflação de 3,04%, crescimento real do PIB de 2,56%, câmbio médio de R$ 5,47 por dólar e taxa de juros de 10,55% para a preparação do documento.
Entre as prioridades listadas no PLN 2/2026 estão ações do Novo PAC e metas do Plano Plurianual (PPA) 2024–2027. O texto destaca áreas como educação básica, atenção primária e especializada em saúde, combate à fome, redução de desigualdades, neoindustrialização e enfrentamento da emergência climática.
Caso a LOA não esteja publicada no início do ano, a LDO disciplina a execução provisória de despesas. Gastos do Novo PAC, obras em andamento e certas despesas de custeio poderão ser executados, em geral, até o limite mensal de um doze avos do valor previsto. O projeto também determina reserva de contingência de ao menos 0,2% da receita corrente líquida.
