O Ministério Público do Estado do Pará obteve decisão em Ação Civil Pública que exige a adequação dos estacionamentos da Drogaria Maxi Popular em Belém às normas de acessibilidade para idosos. A determinação surgiu após vistorias que apontaram falhas em unidades dos bairros Nazaré, Batista Campos, Jurunas, Marambaia e Parque Verde.
O Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI) constatou a falta de vagas exclusivas para a terceira idade ou problemas na sinalização dos espaços reservados. Antes de levar o caso ao Judiciário, o MPPA buscou negociar com a empresa para resolver as irregularidades.
A sentença judicial estabelece que a rede deve destinar dez por cento das vagas em todas as unidades de Belém para pessoas idosas. Os locais deverão ser devidamente sinalizados e oferecer boas condições de acesso e comodidade.
Em caso de descumprimento, foi aplicada multa diária de R$ 1 mil, inicialmente limitada a R$ 30 mil. A empresa também foi condenada a pagar as custas e demais despesas do processo. A medida integra o Plano de Atuação das Promotorias de Justiça do Consumidor da Capital, visando proteger os direitos dos consumidores idosos.
