O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) suspendeu, nesta segunda-feira (31), o processo de escolha do novo integrante do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A decisão liminar interrompe o procedimento da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) para definir o substituto de Domingos Brazão.
A medida foi tomada pelo desembargador Fernando Marques de Campos Cabral Filho, da 1ª Câmara de Direito Público do TJRJ. A decisão ocorreu após uma ação popular questionar a resolução da Alerj que alterou as regras de escolha de conselheiros, reduzindo o prazo de inscrição de candidatos para três dias úteis.
O novo rito também retirava etapas de diligências e recursos, além de dispensar a realização de uma sessão específica para a votação. O desembargador afirmou que havia risco de o processo ser concluído antes da análise judicial sobre a validade das normas, o que dificultaria a reversão de uma eventual nomeação, dado o caráter vitalício do cargo até a aposentadoria compulsória.
A liminar não anula a resolução da Assembleia nem impede a escolha definitiva, mas paralisa o processo enquanto a Justiça analisa o caso. A Procuradoria da Alerj já recorreu da decisão.
A vaga tornou-se disponível em julho, após a perda definitiva do cargo de Domingos Brazão. O ex-conselheiro foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 76 anos e três meses de prisão pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, além da tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves.
A cadeira é de indicação da Alerj e é disputada por grupos políticos. Entre os nomes articulados estão o prefeito de Itaboraí, Marcelo Delaroli, o deputado federal Hugo Leal e deputados estaduais.
