Uma lei sancionada nesta quarta-feira (5) garante o pagamento do piso mínimo do frete a motoristas no transporte rodoviário de cargas. A medida, que transforma uma provisória em regra permanente, aumenta a fiscalização sobre os pagamentos e combate o comércio ilegal de mercadorias.
A legislação exige a apresentação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes que o caminhão inicie a viagem. Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o CIOT assegura que todas as contratações de frete cumpram o piso mínimo. Se houver irregularidade, o código não será emitido, bloqueando fretes na fase de contratação.
O código está vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais e a ANTT informou que a fiscalização do cumprimento das novas regras será automática e em larga escala. Além disso, o CIOT funciona como mecanismo de combate ao comércio ilegal de produtos sem nota fiscal.
