O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou quatro decretos que regulamentam setores de energia e transição energética no Brasil. Uma das medidas permite que consumidores de baixa tensão escolham fornecedor de energia, com vigência a partir de novembro de 2027 para pequenos estabelecimentos.
O decreto que trata da energia elétrica estabelece regras para migração ao Ambiente de Contratação Livre. O Supridor de Última Instância (SUI) será exercido pelas distribuidoras de energia até o final de 2030. Depois desse prazo, a atividade passará a ser realizada por outros agentes, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Outro ato normativo disciplina o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, previsto na Lei do Combustível do Futuro. A norma cria metas graduais de redução de emissões de gases de efeito estufa na aviação doméstica, que devem atingir dez por cento em 2037. O decreto também institui o Certificado de Sustentabilidade do SAF.
As novas regras também criam o marco regulatório para captura, transporte por dutos e estocagem geológica de dióxido de carbono no país. As atividades dependerão de autorização da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Segundo o ministério, a produção nacional pode chegar a 2,1 bilhões de litros anuais em 2030.
