O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) notificou mais de cem empresas por irregularidades no uso do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A operação, realizada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, visou verificar o respeito aos limites legais, como taxas cobradas e prazos de repasse de recursos.
A fiscalização abrangeu setenta e quatro empresas beneficiárias, doze facilitadoras e vinte e nove estabelecimentos comerciais credenciados. As ações, planejadas desde janeiro, iniciaram as notificações na última semana. O MTE afirmou que busca assegurar a finalidade dos benefícios e evitar a transferência indevida de custos para os comerciantes.
Um decreto de regulamentação assinado em 2025 estabeleceu que a taxa cobrada de restaurantes por vale-refeição e vale-alimentação não poderia ultrapassar três vírgula seis por cento. Esse ajuste visava baratear a alimentação do trabalhador e incentivar a aceitação dos benefícios por mais estabelecimentos.
Em maio deste ano, a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as novas regras do PAT. A entidade questiona limitações de taxas, alegando que isso regulamenta preços de mercado e viola o princípio da motivação.
O PAT, que completou cinco décadas em abril deste ano, atende mais de vinte e dois milhões de trabalhadores. Empresas tributadas pelo lucro real podem deduzir até quatro por cento do imposto devido com as despesas do programa, desde que os recursos sejam usados exclusivamente para alimentação.
