O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu o prazo de 30 dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre o plano de retomada de ações policiais no Rio de Janeiro. O documento, denominado Plano Estratégico de Reocupação Territorial, foi apresentado em 22 de dezembro de 2025.
Moraes é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas. Esta ação trata da letalidade excessiva decorrente da atuação policial na capital fluminense. O ministro afirmou que a apresentação do plano, ao ser comparada com questionamentos de partes e manifestações da sociedade civil, exigiu uma avaliação mais rigorosa da adequação das medidas propostas e sua compatibilidade com os parâmetros do STF.
Em fevereiro de 2026, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) havia se posicionado favoravelmente ao plano apresentado pelo estado. O documento também aborda a perícia técnica das evidências audiovisuais da Operação Contenção, ação policial do Rio que resultou em 122 mortes em outubro de 2025. Moraes mencionou as dificuldades enfrentadas pela Polícia Federal (PF) para analisar as provas enviadas e os prazos adicionais necessários para essa análise.
