A Prefeitura do Rio de Janeiro proibiu que Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e Organizações Sociais (OSs) parceiras recebam novas emendas parlamentares destinadas diretamente a elas. A determinação, publicada em decreto pelo prefeito Eduardo Cavaliere, visa criar novos mecanismos de controle e transparência sobre os repasses ao terceiro setor.
A nova regra impede que entidades que prestam serviços ao município recebam recursos indicados por vereadores, deputados ou senadores para seus próprios projetos, caso desejem manter a parceria com a administração municipal. O decreto prevê, contudo, um período de transição para as entidades que já executam recursos oriundos de emendas parlamentares na data da publicação da norma, e preserva editais de chamamento público já lançados.
O Decreto nº 58.291 institui também um novo modelo de fiscalização. Foi criada a Comissão de Qualificação de Organizações Sociais e Cadastramento de Organizações Sociais e da Sociedade Civil (COQUALIC) para analisar pedidos de qualificação. Além disso, foi estabelecido o Cadastro Municipal de Entidades Parceiras (CMEP), que monitorará a regularidade administrativa, jurídica, fiscal e econômico-financeira das entidades contratadas.
