O governo do Rio de Janeiro instituiu, por meio de decreto, um novo Sistema Estadual de Bilhetagem Eletrônica. A medida visa dar ao Estado acesso direto e em tempo real aos dados de cada transação de embarque, buscando acabar com a falta de transparência nas receitas de transporte público.
O decreto, publicado pelo governador em exercício Ricardo Couto, atende a compromissos judiciais firmados com o Ministério Público e a Defensoria Pública, além de recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Com a mudança, o governo recupera a autonomia decisória sobre o sistema, proibindo barreiras técnicas ou contratuais que limitem a fiscalização do poder público.
Para os usuários, o sistema garante a preservação integral do Bilhete Único Intermunicipal e de todas as gratuidades previstas em lei. A transição para o novo modelo ocorrerá de forma gradual, e o texto veta prejuízos aos passageiros decorrentes de falhas técnicas não imputáveis a eles.
A fiscalização e coordenação geral ficarão sob responsabilidade da Secretaria Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana. Além disso, o novo modelo cria mecanismos independentes de conciliação financeira, segregando funções entre operadores de tecnologia, órgãos de auditoria e governança, para evitar conflitos de interesse e garantir a rastreabilidade dos recursos tarifários.
