O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou o envio à Polícia Federal (PF) de um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU). A medida visa investigar possíveis crimes ligados à execução de emendas parlamentares, conforme decisão tomada no âmbito da ADPF 854.
A determinação exige que a PF analise indícios de crimes apontados na auditoria do TCU. Caso sejam encontrados elementos suficientes, a corporação pode anexar o material a investigações existentes ou iniciar novos procedimentos. O ministro priorizou casos onde o TCU já identificou danos ao erário.
O relatório do TCU, enviado em 31/07/2026, fiscalizou 100 transferências, totalizando cerca de R$ 198,1 milhões entre 2020 e 2024. A auditoria identificou prejuízo potencial de R$ 55,4 milhões, decorrente de falhas na transparência, problemas financeiros e fraudes em licitações.
O ministro Dino afirmou que, apesar das medidas anteriores, os dados do TCU mostram a persistência de inconstitucionalidade na execução das emendas individuais. Além do encaminhamento à PF, Dino ordenou que o Ministério da Gestão e da Inovação informe em dez dias úteis as ações para corrigir fragilidades na plataforma Transferegov.
