O Tribunal de Contas da União (TCU) destravou R$ 5,02 bilhões destinados à redução de tarifas de energia nas regiões Norte e Nordeste nesta quarta-feira, dia 19 de agosto de 2026. A decisão, tomada pelo ministro Antonio Anastasia, revoga medida cautelar que bloqueava os recursos.
A determinação anterior questionava o repasse dos valores sem registro no Orçamento Geral da União. O ministro Anastasia reconsiderou o bloqueio após avaliar que sua manutenção geraria insegurança jurídica e prejudicaria uma política pública já em andamento. Os recursos provêm da repactuação de valores devidos por concessionárias de hidrelétricas pelo uso de bem público.
A Lei 15.235 de 2025 permitiu que as empresas antecipassem esses pagamentos, direcionando o dinheiro à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) havia homologado preliminarmente R$ 5,484 bilhões e distribuído os valores entre vinte e duas distribuidoras de energia elétrica.
Ao bloquear os R$ 5,02 bilhões depositados na CDE entre maio e julho de 2026, o ministro acolheu o entendimento técnico do TCU de que os valores possuíam natureza de receita patrimonial da União. Essa interpretação exigia que o dinheiro passasse pela Conta Única do Tesouro Nacional antes de chegar à CDE.
Anastasia declarou que a norma foi aprovada em 2025 e que as empresas já realizaram os pagamentos no primeiro semestre do ano. Ele afirmou que a cautelar poderia criar um clima de insegurança jurídica. Contudo, o TCU continuará examinando a natureza dos recursos e os limites da fórmula legal, mantendo a preocupação com o processo de desorçamentação.
