O Tribunal de Contas da União (TCU) manteve a suspensão da licitação para a construção do novo Anel Viário de Goiânia na última quinta-feira (20). A decisão ocorreu após fiscalização que identificou sobreposição de orçamentos entre o projeto e a nova concessão da Rota do Pequi.
O edital do processo de contratação foi lançado em junho pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Segundo o TCU, o contorno viário já está contemplado na solução da concessão privada da Rota do Pequi, que prevê recursos privados no valor de R$ 1,3 bilhão para a obra. A abertura de licitação pública pelo DNIT poderia criar sobreposição de recursos federais e investimentos da futura concessionária.
O relator, ministro Jhonatan de Jesus, apontou risco de “cobrança inicial em duplicidade”, pois o empreendimento poderia ser financiado simultaneamente por pedágio e orçamento público. A Concorrência Eletrônica 241/2026-12, conduzida pelo DNIT, tem valor estimado em R$ 1,126 bilhão. O TCU também citou o artigo sete da Lei 12.379/2011, que veda o uso de recursos da União em obras sob responsabilidade de concessionárias.
A fiscalização identificou falhas de planejamento. O DNIT utilizou projeto executivo de antiga concessionária, transferido à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), sem articulação direta com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ou com o Ministério dos Transportes. O DNIT informou que paralisou o certame para atender ao órgão de controle e aguarda novo cronograma.
