A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (2), em votação simbólica, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025. A medida, de autoria do Poder Executivo, endurece as regras para chefes de facções criminosas e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para combater o crime organizado.
O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que a criminalidade organizada deixou de ser um problema estadual isolado para assumir dimensão nacional e internacional. Segundo Carvalho, as facções se enraizaram em territórios vulneráveis aproveitando-se de um modelo de segurança descentralizado, sem governança ou diálogo entre as esferas de governo.
Entre as principais mudanças está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que altera o artigo 144 da Constituição. O sistema prevê cooperação por meio de forças-tarefas intergovernamentais, compartilhamento de provas e integração de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais.
O texto estabelece regimes especiais de prisão para líderes de facções e milícias, incluindo a custódia em unidades de segurança máxima e a vedação à progressão de penas. A proposta também prevê a criação de polícias municipais de natureza civil, com foco em policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público.
Na área financeira, a PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados a estados e municípios. O relator rejeitou emenda que previa a arrecadação de recursos de empresas de apostas digitais, as bets, como fonte constitucional para esses fundos, mantendo a definição por lei ordinária.
Outras alterações incluem a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para policiamento em hidrovias e ferrovias federais, além de definir como competência privativa do presidente da República a fixação da Política Nacional de Inteligência. O texto prevê ainda a suspensão de direitos políticos em casos de prisão provisória.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), informou que a votação em plenário deve ocorrer na segunda semana de outubro, após o primeiro turno das eleições. Como um dos destaques da reunião não foi analisado, a CCJ retomará a votação em momento posterior para concluir a análise do projeto.
