A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (2), o texto da Medida Provisória 1.357 de 2026, que zera o imposto de 20% sobre compras internacionais feitas pela internet de até US$ 50 (cerca de R$ 257). A proposta agora segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado.
A validade da medida editada pelo Executivo expira na próxima terça-feira (8). A relatora da proposta, senadora Leila Barros (PDT-DF), justificou a isenção ao comparar a medida com a bagagem de viajantes, que podem trazer até US$ 1 mil em compras do exterior sem impostos. Segundo a parlamentar, tributar remessas postais enquanto se mantém a isenção de bagagem onera as famílias mais pobres e protege o consumo dos mais ricos.
O texto aprovado também zera o imposto de importação para medicamentos sem versão similar no Brasil e reduz a alíquota de importação de 60% para 30% em compras de até US$ 3 mil por remessas postais. O senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou a redução, afirmando que a medida prejudica produtores nacionais e favorece o trabalhador chinês.
Para monitorar os efeitos econômicos, o Ministério da Fazenda realizará avaliações periódicas. O primeiro relatório deve ser apresentado em novembro deste ano, com atualizações a cada seis meses sobre indicadores de emprego, renda, arrecadação e competitividade. Setores de calçados, acessórios, cosméticos, brinquedos e têxteis acompanharão os dados, e o Congresso fará uma avaliação anual do regime.
A MP impõe novas obrigações a plataformas digitais e operadores logísticos para combater fraudes. As empresas deverão monitorar padrões de remessas, garantir a rastreabilidade de vendedores estrangeiros e cooperar com a Receita Federal. O descumprimento das regras pode resultar em advertências, multas, suspensão de atividades ou proibição de operar no mercado nacional.
Empresas brasileiras alegam que a medida gera concorrência desleal com companhias estrangeiras, especialmente da China. O governo defende que a isenção estimula o consumo popular e reduz a evasão fiscal ao formalizar as operações de importação.
