O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (3), a Medida Provisória 1.357/2026, que autoriza o Ministério da Fazenda a zerar a alíquota do Imposto de Importação para remessas internacionais de até US$ 50. O texto, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, recebeu aval do Senado e segue agora para sanção presidencial.
A decisão encerra a cobrança de 20% sobre compras de baixo valor, que havia entrado em vigor em agosto de 2024. Em maio deste ano, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva havia editado a MP para reduzir novamente o tributo a zero, mas a medida dependia de aprovação legislativa para não perder a validade no dia 8 de setembro.
A isenção aprovada refere-se exclusivamente ao imposto federal. As encomendas vindas do exterior continuam sujeitas ao ICMS, tributo cuja cobrança e alíquota são definidas por cada um dos Estados.
O texto final foi construído após negociações e baseou-se no parecer da senadora Leila Barros, do PDT-DF, aprovado na quarta-feira (2). O debate no Senado envolveu divergências sobre os possíveis impactos da retirada do imposto para as empresas brasileiras.
Para mitigar as críticas de setores da indústria e do comércio, que alegam concorrência desigual com plataformas estrangeiras, a lei cria um mecanismo de controle. O Ministério da Fazenda deverá realizar uma primeira avaliação dos efeitos econômicos três meses após a vigência da norma, com acompanhamentos semestrais seguintes.
A comissão mista responsável pela matéria decidiu não incorporar a proposta que daria aos Correios a exclusividade na logística de encomendas internacionais de até US$ 50.
