O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou, nesta terça-feira (1º), a primeira regulamentação do Brasil para o uso de inteligência artificial (IA) na educação. O texto proíbe o uso autônomo de ferramentas generativas por alunos até o 5º ano do ensino fundamental e veta a correção de redações e provas dissertativas por meio da tecnologia.
As normas aguardam homologação do Ministério da Educação (MEC) para entrarem em vigor. Após essa etapa, instituições públicas e privadas terão 12 meses para adaptar seus processos internos às novas diretrizes.
A regulamentação veda a utilização de IA para monitorar ou inferir estados emocionais de estudantes e profissionais da educação. A proibição abrange a análise de rosto, voz, comportamento, escrita, postura, sinais fisiológicos ou padrões de interação digital.
No ensino superior, as universidades deverão criar políticas próprias para ensino, extensão e gestão. Para a área de pesquisa, o CNE estabeleceu a obrigatoriedade de transparência, exigindo que todo uso relevante da tecnologia seja indicado.
Sobre a punição de fraudes em trabalhos acadêmicos, o texto determina que detectores de IA não podem ser o único critério para a sanção. A medida ocorre devido ao risco de falsos positivos na identificação de textos, imagens e vídeos sintéticos.
As regras também determinam que dados de alunos não podem ser vendidos por plataformas de IA nem usados para publicidade direcionada. No currículo, o aprendizado sobre riscos, vieses e desinformação deve ser progressivo em todas as etapas da educação básica.
A formação de professores também foi alterada. Alunos de Pedagogia e de licenciaturas deverão aprender a análise crítica de dados educacionais e o uso ético da IA em sala de aula.
