A decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), de prorrogar por 90 dias o contrato de gestão de depósitos judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) com o Banco de Brasília (BRB) travou negociações de socorro financeiro entre a governadora Celina Leão e instituições bancárias.
A medida, proferida no dia 26 de agosto, gera insegurança jurídica entre agentes do setor financeiro. O diagnóstico de grandes bancos é que a decisão abre um precedente ao interferir em assuntos privados para socorrer um banco público, o que poderia levar questionamentos judiciais caso o governo do Distrito Federal não honre parcelas de um eventual financiamento.
O BRB enfrenta crise de liquidez após a compra de carteiras de crédito fraudulentas do Banco Master, instituição liquidada pelo Banco Central em novembro do ano passado. A prorrogação do contrato com o TJ-BA garante um alívio de R$ 394 milhões mensais no caixa do banco. A instituição gere atualmente cerca de R$ 30 bilhões em depósitos judiciais de tribunais do DF, Paraíba, Alagoas e Maranhão.
As negociações para um empréstimo de R$ 6,6 bilhões via Fundo Garantidor de Crédito (FGC) dependem de fiança de um grupo de bancos privados. No entanto, as instituições argumentam que, por norma constitucional, o Distrito Federal não pode usar recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia para crédito com bancos privados.
Em nota, o ministro Luiz Fux afirmou que a prorrogação teve caráter cautelar para assegurar a estabilidade das partes e a transição ordenada das operações. A assessoria de Celina Leão declarou que a medida assegura a continuidade da operação enquanto avançam as medidas de fortalecimento do banco. O governo do DF informou que a instituição funciona normalmente e honra seus compromissos.
O TJ-BA informou que já havia celebrado contrato emergencial com a Caixa Econômica Federal para assumir a gestão de novos depósitos, mas manterá os serviços com o BRB conforme determinado pelo STF. Já o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) afirmou que o BRB não está mais credenciado para novos depósitos, que agora são recebidos pela Caixa.
