O ministro André Mendonça oficiou à Procuradoria-Geral da República (PGR) nesta segunda-feira (31) solicitando informações sobre mensagens atribuídas ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro. No conteúdo, o executivo afirma precisar da proteção do diretor-geral da Polícia Federal (PF) e do procurador-geral da República, sendo o ministro Alexandre de Moraes identificado pela PF como o destinatário.
A PGR tem um prazo de cinco dias para se manifestar sobre o pedido. Após a resposta, o relator do caso decidirá se Alexandre de Moraes será incluído no inquérito relacionado ao caso Master.
A apuração envolve a contratação do escritório de advocacia da esposa do ministro pelo Banco Master em abril de 2025. O contrato teria resultado no pagamento de mais de R$ 80 milhões. O Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal preveem a suspeição ou impedimento de magistrados em processos onde o cônjuge atue como advogado de uma das partes.
O cenário levanta a possibilidade de crime de responsabilidade, tipificado como infração político-administrativa. A Lei 1.079/1950 prevê, no artigo 39, a punição para condutas incompatíveis com a honra e a dignidade das funções, independentemente de dolo penal ou recebimento de vantagem.
Paralelamente, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma minuta de resolução sobre conflitos de interesse. O texto disciplina a atuação de escritórios de parentes de magistrados, mas a regra não se aplica aos ministros do STF, que não se submetem ao controle administrativo do CNJ.
Fachin havia anunciado a criação de um Código de Ética específico para o STF, sob relatoria de Cármen Lúcia, na abertura do Ano Judiciário. O documento, porém, ainda não foi implementado sete meses após o anúncio.
